A PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999)
avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado: a matéria foi
aprovada, nesta quinta-feira (27), na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). Mas, para que isso fosse possível, foi necessário um
acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho
escravo e de outro que estabeleça como seriam os processos de
desapropriação das terras onde houver esse tipo de crime. A PEC ainda
tem de ser votada no Plenário do Senado.
Relator da PEC, o
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirma que o acordo é necessário para
que a proposta tenha chances de ser aprovada no Plenário do Senado sem
ser alterada. Se houver mudanças, o texto terá de retornar à Câmara dos
Deputados, onde enfrentou a resistência dos parlamentares vinculados ao
agronegócio, e só foi aprovado após 11 anos de tramitação.
No
Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Lelio Bentes Corrêa
atua, há anos, em frentes de combate ao trabalho em condições análogas
às de escravo. Segundo o ministro, o trabalho escravo se alimenta de
dois nutrientes: a vulnerabilidade e a fragilidade econômica das vítimas
e a perspectiva de impunidade do explorador. Para romper esse círculo
vicioso, é necessário que haja simultaneamente o endurecimento das ações
de combate e repressão, e para isso é fundamental que se aprove a PEC 57-A de 1999. Assim, será possível punir de forma dura os exploradores do trabalho escravo, com a pena de perdimento daquela propriedade.
No Senado Federal, Aloysio Nunes explica que, pelo acordo anunciado
hoje (27), tanto a PEC como os projetos que regulamentam o trabalho
escravo serão votados no Plenário do Senado ao mesmo tempo.
Fonte: Assessoria Parlamentar do TST e CSJT. Notícia publicada com informações da Agência Senado.
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